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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16195/2013, de 13 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Augusto Teixeira Garcia
TEXTO
Despacho n.º 16195/2013
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Augusto Teixeira Garcia licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Augusto Teixeira Garcia, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
22 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
207446747