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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16208/2010
Declaro sem efeito o Despacho n.º 15250/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 08 de Outubro de 2010.
Lisboa, 18 de Outubro de 2010. - O Presidente do Conselho Económico e Social, José Silva Peneda.
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