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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 279/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e por proposta fundamentada do secretário-geral do Ministério das Finanças, concedo autorização genérica de condução dos veículos oficiais afectos à Secretaria-Geral ao Dr. João Inácio Simões de Almeida, à Dr.ª Ana Maria Pinto Bernardo e à Dr.ª Paula Alexandra de Sousa Rodrigues Flores.
12 de Março de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.