Despacho n.º 16303/2006, de 10 de agosto

Despacho n.º 16 303/2006

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, para o efeito requisitada à Mota Engil - Concessões de Transportes, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade.

A nomeação tem o termo de um ano, sucessiva e automaticamente renovável, sem prejuízo da possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento, aplicando-se à nomeada o regime remuneratório dos adjuntos de gabinete, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 6.º do citado Decreto-Lei n.º 262/88.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

17 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.