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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16317/2007, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do membro do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributária (FET) do (TJAP), Rufino Valente Martins da Silva
TEXTO
Despacho n.º 16 317/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, renovo a designação do técnico jurista assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, Rufino Valente Martins da Silva, para membro do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributária (FET).
30 de Março de 2007. - O Director-Geral, Paulo José Ribeiro Moita de Macedo.