Despacho n.º 16322/2007, de 27 de julho

Despacho n.º 16 322/2007

É aditado ao despacho n.º 11 969/2007, de 4 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, o seguinte parágrafo:

"A nomeada pode optar pelo vencimento base da sua categoria de origem nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto."

21 de Junho de 2007. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.