Despacho n.º 1636/2026, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 1636/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A AJH - Associação Portuguesa dos Jardins Históricos, pessoa coletiva de direito privado n.º 510704867, com sede em Lisboa, constituída por escritura pública de 24 de janeiro de 2003, desenvolve a sua atividade no âmbito histórico e cultural, da defesa do ambiente e do património natural e do desenvolvimento local.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente o Turismo de Portugal, I. P., a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, a Universidade de Lisboa e a Universidade do Porto.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação n.º I/14/2026/CEJURE, de 8 de janeiro, que integra o processo administrativo n.º PROC/1536/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à AJH - Associação Portuguesa dos Jardins Históricos, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho. Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da mesma lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

3 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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