Despacho n.º 16374/2012, de 26 de dezembro

Despacho n.º 16374/2012

Nos termos dos artigos 3º, n.º 2, e 16º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio Consultora da Casa Civil a primeira secretária de embaixada licenciada Maria Manuel Morais e Silva, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 20º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

17 de dezembro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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