Despacho n.º 16375/2012, de 26 de dezembro

Despacho n.º 16375/2012

1 - Nos termos do estabelecido no n.º 4, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de agosto, e na alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, delego no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra José António Peixoto de Queiroz a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, e a trabalhadores que exercem funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos:

1) Conceder licença parental em qualquer modalidade;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção da gravidez;

4) Conceder licenças por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

b) No âmbito da carreira do pessoal civil do ISN:

1) Conceder licença para estudos;

2) Autorizar a consulta de processos individuais;

3) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal civil;

4) Conceder o regime de trabalhador-estudante;

5) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença, por motivo de doença prolongada;

c) No âmbito da formação do pessoal civil do ISN:

1) Autorizar a inscrição e participação em estágios, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares sem prejuízo para o serviço e fazenda;

2) Nomear pessoal para cursos integrados nas ações e evolução e ajustamento;

2 - Nos termos do estabelecido nas alíneas d), g) e h), do n.º 2 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 13003/2011, de 20 de setembro de 2011, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 188, de 29 de setembro de 2011; do disposto no n.º 4, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de agosto, subdelego no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra José António Peixoto de Queiroz, a competência para:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares e trabalhadores que exercem funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos;

b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do mapa de pessoal civil do ISN (MPCISN) não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das normas relativas às viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

c) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 06 de setembro de 2012, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo diretor do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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