Despacho n.º 1638/2025, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1638/2025

Considerando que:

a) Através do Despacho n.º 12047/2024, de 2 de outubro de 2024, da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, foi constituída uma comissão de negociação para os efeitos da negociação dos termos contratuais da afetação do Aeródromo de Trânsito n.º 1, após a respetiva desafetação do domínio público militar, ao Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores;

b) Posteriormente, através do Despacho n.º 12598/2024, de 16 de outubro de 2024, da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, foi determinada a primeira alteração da composição da comissão de negociação;

c) Recentemente, por indicação do Gabinete do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, verifica-se a necessidade de introduzir uma nova alteração na composição da referida comissão de negociação, traduzida na substituição do Dr. Nelson Coelho, atual membro efetivo da comissão de negociação, pelo Dr. Hugo Nunes.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º, ex vi o n.º 1 do artigo 22.º, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 39.º, todos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, determino a indicação do Dr. Hugo Nunes, em substituição do Dr. Nelson Coelho, como membro efetivo da comissão de negociação constituída ao abrigo do meu Despacho n.º 12047/2024, de 2 de outubro de 2024.

25 de janeiro de 2025. - A Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, em regime de substituição, Rita Cunha Leal.

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