Despacho n.º 1640/2026, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 1640/2026

De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, de tradução e interpretação, de tecnologias da informação e comunicações, de secretariado e de arquivo, ou noutras consideradas relevantes para o cumprimento da sua missão e objetivos.

Considerando que a escrivã de direito Maria Cristina Colaço de Lemos completa três anos de comissão de serviço nos serviços de apoio do PUC-CPI, nos termos do Despacho n.º 5440/2023, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, e atenta a proposta do coordenador-geral do PUC-CPI, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço da escrivã de direito Maria Cristina Colaço de Lemos, por mais três anos, para o exercício de funções nos serviços de apoio do PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2026.

2 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319960360