Despacho n.º 1642/2011, de 20 de janeiro

Despacho n.º 1642/2011

Considerando que o Decreto-Lei n.º 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), sem transferência de atribuições;

Considerando que nos termos do disposto no n.º 13.º do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, quando o exercício de funções nos termos do n.º 6 se tenha iniciado após a publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem, o funcionário ou agente é colocado, no termo do exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial;

Considerando que os colaboradores Carlos Alberto Roque Gonçalves, Henrique Martins Ribeiro, Sebastião do Nascimento Sousa Carvalho, Celina de Fátima Pinto Miranda, pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Gat do Vale do Lima e Eugénio Baptista Pinto, pertencente ao quadro de pessoal do ex-Gat do Vale do Minho, se encontravam em situação de mobilidade interna na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima;

Tendo sido dada como finda a referida situação de mobilidade interna, com efeitos a 31 de Dezembro de 2010, determino que os referidos colaboradores sejam colocados na situação de mobilidade especial, nos seguintes termos:

(ver documento original)

7 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Carlos Lage.

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