Despacho n.º 16423/2012, de 27 de dezembro

Despacho n.º 16423/2012

1 - Nos termos do estabelecido nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego no Comandante Regional da Polícia Marítima da Madeira Capitão de mar e guerra Fernando Manuel Félix Marques, a competência para relativamente ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, que preste serviço no Comando Regional da PM da Madeira e nos órgãos de si dependentes:

1) Conceder licença parental em qualquer modalidade;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção da gravidez;

4) Conceder licenças por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - Nos termos do estabelecido nas alíneas d), e), f) e h), do n.º 2, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 13003/2011, de 20 de setembro de 2011, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 188, de 29 de setembro de 2011; e do disposto nos artigos 4.º e 5.º, Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no comandante regional da PM da Madeira, Capitão de mar e guerra Fernando Manuel Félix Marques, a competência para:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, pelo pessoal militarizado da PM que preste serviço no Comando regional da PM da Madeira e órgãos de si dependentes;

b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da PM;

d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de dezembro de 2012, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo Comandante Regional da PM da Madeira, Capitão de mar e guerra Fernando Manuel Félix Marques, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

14 de dezembro de 2012. - O Comandante-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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