Despacho n.º 16442/2010, de 29 de outubro

Despacho n.º 16442/2010

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e nos despachos n.os 381/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, e 4216/2010, do Ministro da Presidência, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 4, de 7 de Janeiro de 2010, e 48, de 10 de Março de 2010, respectivamente, é autorizada a celebração do contrato-programa «Circular norte - troço entre a EN 234 e a Rua de Alexandre Herculano e ramo do caminho 1444», com o Município de Mangualde, com um investimento elegível de (euro) 1 183 915,02 e comparticipação de (euro) 710 349,01 (60 %) suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - transferências para a administração local», na rubrica 08.05.01.F0.A1, «Cooperação técnica e financeira».

A presente selecção prende-se com a necessidade de financiar as obras de construção da circular norte, no troço entre a EN 234, a Rua de Alexandre Herculano e ramo do caminho 1444, necessárias à viabilização da manutenção e ampliação de unidade industrial com interesse local e nacional e vai ao encontro dos objectivos fixados no despacho n.º 14 444/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de Setembro de 2010, que conferem prioridade à elegibilidade dos projectos com grande relevância para o desenvolvimento regional e local e que promovam a modernização e o emprego.

Este compromisso permite viabilizar a expansão da PSA/Citröen, consolidar um novo modelo e avançar com o 3.º turno que tem já em formação cerca de 300 novos trabalhadores.

Determina-se, ainda, a publicação deste despacho conjunto, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da referida Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, no Diário da República.

21 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

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