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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 472/2007
1 - Ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Joana Drummond Borges Oliveira Amado para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de Julho de 2007.
17 de Julho de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.