Despacho n.º 16487/2009, de 21 de julho

Despacho n.º 16487/2009

Determinamos que, ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, seja designado para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o capitão de fragata David Augusto de Almeida Pereira, substituindo o coronel PILAV Rui Manuel Pires de Brito Elvas, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão de serviço é dada por finda a 30 de Setembro de 2009.

4 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

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