Nomeação por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, para o exercício do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos, da inspectora superior Dr.ª Sílvia Cristina Alípio Dias
Desafectação do domínio público ferroviário, sob gestão da REFER, E. P. E., de uma parcela de terreno constante no desenho n.º 10002108635 em anexo, com a área total de 222,80 m2, situada na freguesia de Santa Maria e São Miguel, concelho de Sintra
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães