Despacho n.º 16519-A/2005 (2.ª série), de 29 de julho

Despacho n.º 16 519-A/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Abril de 2005, que aprovou as plantas parcelares L1S1-E-202-13-03, 08, 10, 12 e L1S2-E-202-13-01, 04 e 08 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 17 - auto-estrada Marinha Grande-Mira, sublanços Marinha Grande-Monte Redondo-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, identificadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

14 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

(ver documento original)

Mapa de áreas

A 17 - Auto-estrada Marinha Grande-Mira, sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo

(ver documento original)