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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16526/2008, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza, a seu pedido, a cessação de funções da licenciada em Direito Ana Isabel Ferreira Correia como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 16526/2008
1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, autorizo a cessação de funções, a seu pedido, da licenciada em Direito Ana Isabel Ferreira Correia como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente cessação produz efeitos desde 2 de Maio de 2008.
8 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.