Despacho n.º 16541/2013, de 20 de dezembro

Despacho n.º 16541/2013

Organismo de Verificação Metrológica de Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento

1 - Através da Portaria n.º 978/2009, de 01 de setembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de contadores de tempo.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 978/2009, de 01 de setembro, e nos termos da alínea c), do ponto 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação à empresa LabCal - Laboratório de Calibrações e Ensaios, S. A., com sede na Rua Alberto Ângelo da Silva, 25 a 27, 2600-710 Castanheira do Ribatejo, para a execução das operações de primeira verificação e verificação periódica a parquímetros e sistemas de gestão de parques de estacionamento.

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido.

c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os Certificados de verificação correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, nos termos da lei.

d) Mensalmente, deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que foram verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Departamento de Metrologia, Unidade de Metrologia Legal, Rua António Gião, n.º 2, 2825-513 Caparica;

e) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os Certificados de verificação correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, nos termos da lei;

f) O valor da taxa aplicável às operações previstas no regulamento acima referido, será definido por despacho e será revisto anualmente;

4 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2016, e substituí o Despacho n.º 5890/ 2011, publicado no DR (2.ª série), n.º 67, de 05 de abril de 2011.

26 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

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