Despacho n.º 16552-A/2002 (2.ª série), de 25 de julho

Despacho n.º 16 552-A/2002 (2.ª série). - A Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 164/2001, de 4 de Julho, 669/2001, de 7 de Março, e 879-A/2002, de 25 de Julho, cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE).

Nos termos do n.º 1 do n.º 9.º do citado diploma, a selecção dos projectos é efectuada por fases e zonas de modulação regional cujos períodos NUTS a considerar e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Relativamente ao ano 2002, a selecção dos projectos a que se refere o n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi sendo dada pelas Portarias n.º 164/2001, de 7 de Março, 669/2001, de 4 de Julho, e 879-A/2002, de 25 de Julho, inicia-se de imediato e termina no dia 29 de Novembro de 2002.

2 - Os projectos a considerar nesta fase são os localizados nas zonas I e II.

3 - A dotação orçamental para esta fase é de 15 milhões de euros, sendo que a parcela a afectar à região de Lisboa e Vale do Tejo não pode exceder 1,5 milhões de euros.

25 de Julho de 2002. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.