Despacho n.º 16571/2011, de 7 de dezembro

Despacho n.º 16571/2011

Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º, n.º 2, alínea b), e 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho, é concedida a compensação especial por morte do ex-militar da Guarda Nacional Republicana, NIM 2020673, Rogério Manuel Gomes de Almeida, falecido em 9 de Agosto de 2010 devido a acidente ocorrido em serviço directamente decorrente dos riscos próprios da actividade policial ou de segurança, ao seu herdeiro ascendente José Paiva Almeida.

O valor da compensação cujo cálculo foi aferido em ordem, ao montante aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o ano de 2011, no montante de (euro) 485, perfaz, nos termos da regra de cálculo ínsita no citado diploma, o montante global de (euro) 121 250, calculado na base de 250 vezes o valor da RMMG.

29 de Agosto de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

205411418