Despacho n.º 16574/2012, de 31 de dezembro

Despacho n.º 16574/2012

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Ana Maria Barroso Silvério Marques Dá Mesquita licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Maria Barroso Silvério Marques Dá Mesquita, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012.

13 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

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