Despacho n.º 16575/2012, de 31 de dezembro

Despacho n.º 16575/2012

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Amélia Maria Minhava Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Amélia Maria Minhava Afonso, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012.

23 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

206619972