Despacho n.º 16610/2003 (2.ª série), de 27 de agosto

Despacho n.º 16 610/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 5.º e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris, os poderes que me são conferidos por lei para autorizar alojamento ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Maio de 2003, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

24 de Julho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.