Despacho n.º 16628/2011, de 9 de dezembro

Despacho n.º 16628/2011

Delegação de competências

I - Competências Próprias

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na jurista a seguir indicada a competência para a representação da fazenda pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e Penafiel, nos termos do artigo 54.º, n.º 1 c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT:

Ema Paula Marques Ferreira Dias.

II - Disposições diversas

Não vigora o poder de subdelegar, em relação à delegação ora estabelecida.

16 de Novembro de 2011. - O Director de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim da Rocha Tavares.

205417429