Despacho n.º 16662/2005 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 16 662/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, 9.º e 10.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e 25.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo presidente da CCDRLVT, através do despacho 12 373/2004 (2.ª série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 24 de Junho de 2004, subdelego no chefe de divisão do Domínio Hídrico, engenheiro Eduardo Sousa Costa, as seguintes competências:

i) Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a:

a) Obras de pesquisa e eventual captação de águas subterrâneas;

b) Exploração de águas subterrâneas;

ii) Assinar toda a correspondência que deva ser emitida pela Divisão do Domínio Hídrico, nomeadamente para os efeitos da cobrança das taxas a que se refere a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, relativa à pesquisa e à exploração de água subterrânea.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo subdelegado que se incluam no seu âmbito.

7 de Julho de 2005. - A Vice-Presidente, Catarina Cotinnelli da Costa.