Despacho n.º 16696/2011, de 12 de dezembro

Despacho n.º 16696/2011

O regime de formação e diferenciação profissional, após a licenciatura em Medicina, tem evoluído ao longo dos anos. Ultrapassada a fase de regulamentação do internato médico através dos diplomas das carreira médicas, seguiu-se-lhe o tratamento legislativo autónomo constante do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os11/2005, de 6 de Janeiro, 60/2007, de 13 de Março, e 45/2009, de 13 de Fevereiro, tendo, contudo, mantido a sua caracterização genérica, nos mesmos moldes que em 2004 haviam sido estabelecidos.

Também o regulamento do internato médico sofreu recente alteração, operada pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho, mediante a qual se procedeu à adaptação do anterior regime ao novo enquadramento da carreira especial médica e à introdução de novos trâmites procedimentais.

No entanto, a realidade da formação médica alterou-se profundamente sem que tenham ocorrido as alterações legais resultantes de uma nova realidade e de um novo contexto, pelo que o modelo de internato médico se encontra desajustado.

Por outro lado, a grave situação orçamental que o País atravessa determina que se procure racionalizar a utilização dos recursos financeiros destinados ao processo de formação médica especializada.

Assim, torna-se necessária uma reflexão e análise sobre o regime do internato médico e respectivo regulamento com vista à sua reformulação.

Atentas as preocupações, supra-apontadas, impõe-se a criação de um grupo de trabalho, de natureza técnica, de carácter multidisciplinar, com vista ao estudo e revisão do regime do internato médico e do seu regulamento.

Assim, determino:

1 - É criado o grupo de trabalho para a revisão do regime do internato médico.

2 - O grupo de trabalho tem por missão propor um novo modelo assente num conjunto de medidas de reorganização do internato médico que permita:

a) Rever o modelo de organização da formação médica pós-graduada;

b) Clarificar e melhorar o acesso ao internato médico;

c) Reformular os mecanismos de colocação dos internos, bem como a sua mobilidade;

d) Racionalizar a gestão dos procedimentos concursais.

3 - O grupo técnico funciona na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo constituído pelos seguintes peritos:

a) Licenciada Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, em representação do Secretário de Estado da Saúde, que coordena;

b) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

c) Um representante de cada administração regional de saúde;

d) Um representante das faculdades de Medicina designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

e) Dois representantes da Ordem dos Médicos;

f) Um representante do Sindicato Independente dos Médicos (SIM);

g) Um representante da Federação Nacional dos Médicos (FNAM);

h) Três personalidades de reconhecido mérito na área da formação médica pós-graduada a designar por despacho do Secretário de Estado da Saúde.

4 - As entidades acima mencionadas devem designar os seus representantes no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente despacho.

5 - A coordenadora do grupo técnico pode solicitar a colaboração de peritos, especialistas ou instituições para o desenvolvimento dos trabalhos.

6 - Todos os elementos que integram o grupo técnico exercem o seu mandato de forma gratuita, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - Deve ser concedida dispensa de serviço aos profissionais do Ministério da Saúde que integram o grupo técnico, sendo as despesas de deslocação e demais encargos suportados pelas instituições a que pertençam.

8 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., assegura o apoio administrativo necessário à instalação e funcionamento do grupo de trabalho.

9 - O mandato do grupo de trabalho tem a duração de 90 dias.

10 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

25 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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