Despacho n.º 16734/2011, de 13 de dezembro

Despacho n.º 16734/2011

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Elsa do Rosário Rodrigues Meca de Figueiredo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Elsa do Rosário Rodrigues Meca de Figueiredo, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

9 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

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