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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1674/2019, de 14 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, vem exercendo como diretor-geral da Administração da Justiça, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2019
TEXTO
Despacho n.º 1674/2019
Nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e com última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro), conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2019 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, vem exercendo como diretor-geral da Administração da Justiça.
28 de janeiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312018094