Despacho n.º 16755/2009, de 22 de julho

Despacho n.º 16755/2009

Em conformidade com as disposições constantes do Despacho n.º 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro e nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, autorizo e aprovo a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária, dos trabalhadores constantes do Quadro, em anexo, com produção de efeitos a partir do dia seguinte à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º e 51.º da Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro a presente lista é enviada à Entidade Gestora da Mobilidade e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

9 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

Colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária

Conforme Despacho n.º 6303-b/2009, de 23 de Fevereiro

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