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Diário da República n.º 140/2009, Série II de 2009-07-22
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
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