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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16758/2009, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do cônsul honorário no Mónaco
TEXTO
Despacho n.º 16758/2009
Nos termos e ao abrigo da alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 3.º do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é Andrea Canino nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal no Mónaco.
18 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
202062198