Portaria n.º 673/2009, de 22 de julho

Portaria n.º 673/2009

A possibilidade de celebração de convenções com pessoas privadas, para prestação de cuidados de saúde destinados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, constitui um reflexo da complementaridade que caracteriza o modelo misto do sistema de saúde português, de acordo com o consagrado na Lei de Bases da Saúde.

A falência da função renal provoca o sofrimento pessoal e a alteração da vida dos pacientes atingidos por esta doença para quem os tratamentos de diálise, que promovem a filtração do sangue, se revelam essenciais; assim, torna-se necessário garantir a prontidão e continuidade no acesso a esse tipo de tratamentos.

A ABRANDIAL - Clínica de Doenças Renais, Lda., é uma sociedade por quotas, com a idoneidade para a prestação de cuidados de saúde nesta área, licenciada nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, e que aceita celebrar a convenção para tratamentos no âmbito da hemodiálise.

De acordo com o n.º 1 da cláusula 17.ª do clausulado tipo para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, aprovado por despacho de 7 de Março de 2002 do Secretário de Estado da Saúde e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, esta convenção será válida por um período inicial de cinco anos.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, determina o Governo, pelos Ministros do Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1.º Fica autorizado o conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a aceitar a adesão da ABRANDIAL - Clínica de Doenças Renais, Lda., ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, até ao montante de (euro) 4 628 997,12, com o seguinte escalonamento e limites máximos para cada ano económico:

Ano de 2009 - (euro) 540 049,664;

Ano de 2010 - (euro) 925 799,424;

Ano de 2011 - (euro) 925 799,424;

Ano de 2012 - (euro) 925 799,424;

Ano de 2013 - (euro) 925 799,424;

Ano de 2014 - (euro) 385 749,76.

2.º A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que a antecede.

3.º Os encargos decorrentes da presente portaria serão suportados pelo orçamento ordinário anual da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

13 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

202055256