Despacho n.º 16790/2008, de 20 de junho

Despacho n.º 16790/2008

O Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de Abril, determina, no seu artigo 1.º, que a verba correspondente à percentagem do produto líquido dos jogos sociais a que se refere a alínea c) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, se destina a prestar apoio à acção das instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas IPSS e instituições legalmente equiparadas, quando as mesmas prossigam fins de acção social e de combate à exclusão social.

O artigo 3.º do citado despacho normativo estabelece a possibilidade de o membro do governo responsável pela área da segurança social criar programas ou medidas de apoio específicos à acção daquelas instituições.

Considerando que o cumprimento das normas de segurança, no domínio da acção social, é um factor fundamental de garante do bem-estar e de qualidade das condições de vida dos utentes dos equipamentos sociais.

Considerando, ainda, que a maioria das instituições não dispõe de capacidade financeira para adaptar as instalações dos seus equipamentos às regras de segurança que lhes são exigidas de modo célere.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de Abril, determino o seguinte:

1 - É criada a Medida de Apoio à Segurança dos Equipamentos Sociais, adiante designada por Medida de Apoio à Segurança, dirigida às instituições particulares de solidariedade social e instituições legalmente equiparadas, que prossigam modalidades de acção social e de combate à exclusão social, de acordo com o artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de Abril.

2 - A Medida de Apoio à Segurança visa a concessão de apoio financeiro para a realização de obras em estabelecimentos de apoio social quando se verifique a necessidade de adaptação de instalações e substituição de materiais e equipamentos, em especial aqueles cuja ausência ou deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados.

3 - A Medida de Apoio à Segurança concretiza-se no território continental.

4 - A concessão do apoio previsto nos n.os 1 e 2 a atribuir às IPSS e instituições legalmente equiparadas é por iniciativa e proposta dos serviços competentes da segurança social, nos termos da alínea c) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de Abril.

5 - As normas orientadoras para a execução da Medida de Apoio à Segurança, a dotação orçamental afecta, bem como os critérios de distribuição da verba são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social a divulgar no sítio da Internet do ISS, I. P.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Junho de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.