Despacho n.º 16798/2013, de 27 de dezembro

Despacho n.º 16798/2013

A Extensão de Rossio ao Sul do Tejo do Centro de Saúde de Abrantes do ACES Médio Tejo, encontra-se em estado de degradação, não oferecendo qualidade na prestação de serviços de saúde aos utentes daquela localidade.

O Município de Abrantes é proprietário de um prédio urbano situado na Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, que detém as condições adequadas à construção de um edifício que permitirá, numa parte específica para o efeito, a instalação da Extensão de Saúde referida, sendo a mesma cedida a título gratuito à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P..

A fim de obter financiamento para a construção, o Município de Abrantes irá apresentar candidatura ao "Programa Operacional Regional Mais Centro, Eixo Três, Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-Regionais".

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do SNS), no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro e nos n.os 5 e 6 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), é autorizada a celebração do Protocolo de Colaboração e Cedência de Instalações entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Município de Abrantes, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

11 de dezembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

Protocolo de colaboração e cedência de instalações

O presente protocolo fixa as condições de colaboração e cedência de edifício municipal, sito na Rua José da Silva Mendes, na freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, Concelho de Abrantes, à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., para implantação de novo equipamento de saúde naquela localidade, nos seguintes termos:

Considerando que:

A. As atuais instalações da Extensão do Centro de Saúde em Rossio ao Sul do Tejo apresentam uma estrutura física funcionalmente desajustada, não reunindo neste momento as condições para prestar modernos cuidados de saúde à população que a elas acorrem, nem assegurando um acolhimento humanizado e um atendimento compatível com os modernos padrões definidos para o Serviço Nacional de Saúde;

B. Pela colaboração mútua se pretende demonstrar a vontade das partes em oferecer modernas infraestruturas de saúde à população de Abrantes, com a construção da Unidade de Saúde de Abrantes, dotando esta de serviços qualificados de proximidade na área da saúde;

C. O Município de Abrantes está a desenvolver um conjunto de trabalhos preparatórios relativamente à reabilitação de uma edificação, propondo-se disponibilizar a título gratuito um edificado adequado à implantação do equipamento de saúde em apreço, bem localizado em relação à malha urbana da Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo;

D. Tendo em conta o acordado entre o Município e a Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, esta com base em delegação de competências ao abrigo artigo 66º da Lei nº 169/99 de 18/9 na redação da Lei nº 5-A/2002 de 11/1;

E. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. reputa como fundamental a construção desta nova Extensão de Saúde.

Assim:

Entre

Município de Abrantes, pessoa coletiva de direito público número 502 661 038, com sede na Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, representado pela Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Dra. Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, doravante, abreviadamente designada por MA;

A Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, pessoa coletiva de direito público número 507094271, com sede na Rua Tenente Coronel José B. Camejo, nº 16, em Rossio ao Sul do Tejo, aqui representada pelo Presidente de Junta Luis Guilherme Séneca da Luz Valamatos dos Reis, doravante, abreviadamente designada FRST; e

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, Pessoa Coletiva nº 503 148 776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, nº 77, em Lisboa, representada pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro doravante, abreviadamente designada ARSLVT, IP.

É celebrado o presente protocolo nos seguintes termos e condições:

Cláusula 1ª

O Município de Abrantes é dono e possuidor do prédio sito na Rua José da Silva Mendes, na freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, inscrito na matriz sob o artigo urbano 802, da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o número 00150;

Cláusula 2ª

Para instalação e funcionamento da Unidade de Saúde Familiar de Rossio ao Sul do Tejo, o MA com o acordo da FRST propõe-se ceder a título gratuito à ARSLVT, IP, o edifício a construir no prédio urbano antes descrito.

Cláusula 3ª

Para elaboração dos projetos e acompanhamento da empreitada da obra do edifício a ceder, caberá a cada uma das partes:

1. À ARSLVT, IP:

a) Elaborar o programa funcional de acordo com o documento de orientações para a instalação de Unidades de Saúde Familiar;

b) Designar, conjuntamente com o MA, os elementos que integrarão a Comissão de Acompanhamento da Obra, para efeitos de coordenação e acompanhamento da realização da mesma e que terá como funções validar os pareceres e decisões da fiscalização e emitir parecer sobre alterações e trabalhos imprevistos da empreitada, sob proposta da fiscalização, projetistas ou empreiteiro;

c) A elaboração de pareceres sobre as várias fases a que estão sujeitos os projetos de arquitetura e especialidades para assegurar o cumprimento do programa funcional e evitar que o novo edifício exceda em demasia as áreas de construção previstas.

2. Ao MA:

a) Elaborar o projeto de construção do edifício, incluindo o projeto-base e o projeto de execução, de acordo com o programa funcional apresentado pela ARSLVT;

b) Submeter à ARSLVT os projetos referidos na alínea anterior, antes de ser iniciado o procedimento de concurso para a adjudicação da empreitada, para efeitos de ser obtida a sua concordância;

c) Elaborar e fazer aprovar os projetos de especialidades relativos às ligações de energia elétrica, água e gás, incluindo, nomeadamente, os ITAD e AVAC;

d) Realizar os arruamentos, estacionamentos e as infraestruturas e respetivas ligações de água, esgotos, eletricidade e telefone, bem como os arranjos exteriores ao lote de terreno e sua manutenção;

e) Requerer à ARSLVT a designação e indicação dos elementos referidos na alínea b) do n.º 1 da presente cláusula, com a devida antecedência, que não deverá ser inferior a dez dias úteis;

f) Financiar a totalidade dos encargos inerentes às obrigações referidas na presente Cláusula bem como os relativos à demolição das edificações existentes no terreno onde será construído o edifício e as respetivas infraestruturas exteriores;

g) Fiscalizar a execução técnica da empreitada, na qual terá o acompanhamento da Comissão referida na alínea b) do nº 1 da presente cláusula;

3. À FRST:

a) Lançar a obra a concurso e adjudicá-la;

b) Nos termos do Regulamento Especifico, "Saúde", caberá à FRST a candidatura da Unidade de Saúde ao PROGRAMA + CENTRO, EIXO 3, CONSOLIDAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS SUB-REGIONAIS.

Cláusula 4ª

O MA financiará a totalidade dos custos decorrentes do presente Protocolo, considerando as obrigações assumidas na Cláusula 3.ª, podendo fazer delegação na FRST ao abrigo do artigo 66º, da lei nº 169/99, de 18/09, na atual redação.

Cláusula 5ª

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes a celebrar por escrito, o presente Protocolo vigorará desde a data da sua assinatura até à data da celebração do contrato cedência do edifício.

Cláusula 6ª

1. O contrato de cedência do edifício vigorará pelo tempo durante o qual ARSLVT IP lhe dê o uso efetivo, com prestação pessoal de cuidados de saúde, para o que é cedido, cuja minuta deverá ser previamente acordada entre o MA e a ARSLVT, IP e aprovada pelos respetivos órgãos competentes.

2. O edifício a ceder à ARSLVT, nos termos do número anterior, será exclusivamente afeto à instalação e funcionamento da Unidade de Saúde Familiar de Abrantes, cabendo a gestão deste estabelecimento à ARSLVT, que lhe dará um uso prudente ou, depois de obtida a prévia concordância escrita do MA, a um terceiro cessionário dessa gestão, a quem caberá o mesmo uso prudente.

Cláusula 7ª

1. Constituem encargos da ARSLVT IP no decurso da cedência, as obras de conservação e as de manutenção após o período de garantia da obra.

2. As alterações que venham a surgir no decurso da cedência e tidas como indispensáveis ao bom funcionamento da Unidade de Saúde, ficarão a cargo da ARSLVT, I.P.

3. As obras referidas no número anterior devem ser objeto de parecer da Câmara Municipal.

4. Quaisquer obras levadas a efeito pela ARSLVT IP não são passíveis de compensação pelo Município de Abrantes, sendo consideradas voluptuárias perante este.

Cláusula 8ª

São igualmente encargos da ARSLVT IP quaisquer encargos decorrentes da utilização, designadamente os consumos de água, energia elétrica, segurança e limpeza, referentes ao edifício cedido e ocupado pela ARSLVT, IP.

Cláusula 9ª

1. Há lugar a resolução do Protocolo e, consequentemente, devolução das instalações para o Município, caso se verifique a não utilização do edifício para os fins a que se destina.

2. Poderá igualmente haver redução da área de cedência, caso se verifique subaproveitamento da mesma, pelo período de um ano.

3. A resolução será comunicada à contraparte, mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data em que a resolução deva produzir efeitos.

4. No prazo de 15 dias úteis contados da notificação da intenção de resolução, a parte interessada poderá deduzir reclamação ou outro meio de oposição à decisão.

5. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que qualquer reclamação ou outro meio de oposição tenha sido apresentado, considera-se aceite a resolução do Protocolo.

Cláusula 10ª

A ARSLVT IP compromete-se a ocupar as instalações após a entrega pelo empreiteiro à FRST, estipulando-se para o efeito o prazo máximo de 6 meses, sendo do conhecimento expresso que as mesmas são executadas para o fim de instalação da Unidade de Saúde.

Abrantes, 2 de outubro de 2013. - Pelo Município de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque. -Pela Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, Luís Valamatos dos Reis. - Pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Luís Cunha Ribeiro.

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