Despacho n.º 16855/2011, de 15 de dezembro

Despacho n.º 16855/2011

Nos termos do disposto no Despacho n.º 10982/2011 do Reitor da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170 de 5 de Setembro de 2011, na deliberação n.º 1628/2011 do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra tomada na reunião de 30 de Maio de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 171 de 6 de Setembro de 2011, no n.º 4 do artigo 27.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2009 e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego as competências a seguir indicadas, a serem exercidas no pleno respeito das regras legais, das regras da Universidade de Coimbra (UC) e das regras da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC):

Nos Directores das Unidades Orgânicas da FCTUC respectivamente, Professor Doutor Jorge Manuel Fernandes Figueira Ferreira do Departamento de Arquitectura, Professor Doutor Alcides José Sousa Pereira Castilho do Departamento de Ciências da Terra, Professor Doutor Carlos Manuel Marques Palmeira do Departamento de Ciências da Vida, Professor Doutor José António Raimundo Mendes da Silva do Departamento de Engenharia Civil, Professor Doutor Jorge Manuel Moreira de Campos Pereira Batista do Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores, Professor Doutor Paulo Fernando Pereira Carvalho do Departamento de Engenharia Informática, Professor Doutor Cristóvão Silva do Departamento de Engenharia Mecânica, Professor Doutor Jorge Manuel dos Santos Rocha do Departamento de Engenharia Química, Professora Doutora Maria Constança Mendes Pinheiro da Providência Santarém e Costa do Departamento de Física, Professora Doutora Maria de Nazaré Simões Quadros Mendes Lopes do Departamento de Matemática, bem como no Professor Doutor Sebastião José Formosinho Sanches Simões do Departamento de Química, a competência para:

1 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes colectivos relativamente a deslocação em serviço oficial sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços.

2 - Autorizar visitas de estudo.

3 - Autorizar a participação de pessoal docente, investigador e não docente em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou actividades com duração não superior a 14 dias, bem como, sendo caso disso, os respectivos custos de inscrição.

4 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional dos trabalhadores em funções públicas, docentes e investigadores, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro, quando a sua duração não exceda 14 dias.

5 - Autorizar despesas de deslocação, bem como o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, ou outras despesas que sejam devidas nos termos legais, incluindo as relativas a docentes, investigadores ou trabalhadores não docentes de outras instituições públicas decorrentes de funções exercidas ao serviço do Departamento.

6 - Autorizar despesa com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão do respectivo Departamento até ao montante de 12.500,00(euro), cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os actos a eles inerentes, com respeito pelo disposto no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 22.º da lei n.º 55-A/2010, de 14 de Dezembro e na Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro.

7 - A presente delegação extingue-se por caducidade com a mudança dos titulares dos órgãos para os quais os subdelegados foram eleitos.

Consideram-se ratificados os actos que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados desde 23 de Novembro de 2011 e a data de publicação do presente despacho.

23 de Novembro de 2011. - O Director da FCTUC, Professor Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves.

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