Despacho n.º 16859/2010, de 8 de novembro

Despacho n.º 16859/2010

Ao abrigo da delegação de competências conferida pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 26920/2009, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 15 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2009, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º s 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 02 de Agosto, nomeio para Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o Licenciado António Fernando Rebelo Moreira, com a remuneração fixada pelo n.º 4 da Portaria n.º 948/2001, de 03 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a 01 de Novembro de 2010, cessando nessa data os efeitos do Despacho n.º 27841/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2009.

29 de Outubro de 2010. - A Governadora Civil do Distrito do Porto, Isabel Santos.

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