Despacho n.º 16870-C/2001 (2.ª série)

Despacho n.º 16870-C/2001 (2.ª série), de 10 de agosto

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 185/2001, 2º Suplemento, Série II de 2001-08-10

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 16 870-C/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o meu despacho de 4 de Maio de 2001, que aprovou as plantas parcelares F2C3-E-202-13-01b, 03b e 07b e o mapa de áreas relativos ao sublanço Santa Eulália-Trouxemil (trecho 2B), declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

20 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Expropriações - Mapa de áreas

Desenho F2C3-E-202-13-01b

Concelho de Cantanhede.

Data: Janeiro de 2001.

Freguesia de Ançã.

Auto-Estrada: A 14 - Figueira da Foz-Coimbra.

Sublanço: Santa Eulália-Coimbra (Norte) - trecho 2B.

(ver documento original)

Desenho F2C3-E-202-13-03b

Freguesia de Portunhos.

(ver documento original)