Despacho n.º 16891/2011, de 16 de dezembro

Despacho n.º 16891/2011

Tendo em consideração as restrições orçamentais decorrentes da actual situação financeira do Estado, expressas na proposta de Orçamento de Estado para 2012, determino alterar o meu despacho n.º 15296/2011, que passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

«Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da fiscalidade, em regime de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém.»

15 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

205440708