Despacho n.º 16906/2011, de 16 de dezembro

Despacho n.º 16906/2011

1 - Nos termos do estabelecido na alínea c), do n.º 2, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 13003/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República (2.ª série), de 29 de Setembro de 2011; do disposto no n.º 4, do artigo 38.º da Lei Orgânica da Marinha (LOM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009, e ainda nos artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Contra-almirante António Maria Mendes Calado; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Manuel Patrocínio Mendes dos Santos, até ao dia 14 de Outubro de 2011, e Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Manuel Martins dos Santos a partir dessa data; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra José António Peixoto de Queiroz, até ao dia 13 de Outubro de 2011, e Capitão-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Guilherme Adelino Figueiredo Marques Ferreira, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Manuel Filipe do Amaral Frazão, a competência para:

a) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/83, de 03 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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