Despacho n.º 16973/2008, de 24 de junho

Despacho n.º 16973/2008

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada, pelo período de um ano, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira Reis, com efeitos a 1 de Abril de 2008.

13 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.