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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16979/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções no meu Gabinete os motoristas do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública Fernando Manuel Caldeira Pires e Carlos Alberto do Carmo Barata.
4 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.