Despacho n.º 1700/2023, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1700/2023

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 16 de dezembro de 2022, ingressar na categoria de Oficiais em Regime de Contrato Especial, com a especialidade de Assistência Religiosa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por remissão do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o Despacho n.º 9316/2020 de 30 de setembro, e conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de setembro, com o posto de Aspirante a Oficial, o Soldado Cadete 02949609 Rodolfo Miguel Fernandes Costa Albuquerque com a classificação final de 16,00 valores.

2 - O supracitado militar concluiu com aproveitamento o 47.º Curso de Formação de Capelães.

3 - Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 16 de dezembro 2022, tendo direito ao vencimento pelo novo posto desde essa data, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Fica inscrito na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

13 de janeiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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