Despacho n.º 17002/2011, de 20 de dezembro

Despacho n.º 17002/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro conjugado com o artigo 72.º do RCTFP da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro torna-se público que se procedeu por meu despacho à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de Dezembro de 2011, na sequência da conversão automática do exercício de funções a titulo transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 13 do artigo 13.º conjugado com o n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações constantes das leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, com a técnica superior Sílvia de Lacerda Melo Ferreira, auferindo a remuneração correspondente à posição remuneratória entre a 10.ª e 11.ª e nível remuneratório entre 45.º e 48.º da tabela remuneratória única em vigor.

9 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.

205464182