Despacho n.º 1702/2023, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1702/2023

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 19 de dezembro de 2022 promover ao posto de Coronel, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea a) do artigo 198.º e alínea e) do artigo 199.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Tenente-Coronel de Cavalaria NIM 00349293, Rui Miguel de Sousa Ribeiro Rebordão de Brito.

2 - O referido Oficial conta a antiguidade no novo posto desde 08Dec22, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Coronel de Cavalaria NIM 03596091, Bernardo Luís da Silveira e Lorena Lopes da Ponte, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.

4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 19 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo.º 136.º do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

17 de janeiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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