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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17046/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula Corvo Fernandes para realizar trabalhos de carácter técnico, no âmbito da sua especialidade, com estatuto remuneratório equiparado a secretária pessoal do Gabinete.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 15 de Novembro de 2011, e é valida por um ano, podendo ser renovável por iguais períodos.
12 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
20032011