Despacho n.º 17103/2011, de 22 de dezembro

Despacho n.º 17103/2011

Tendo em consideração as restrições orçamentais decorrentes da actual situação financeira do Estado, expressas na proposta de Orçamento de Estado para 2012, determino alterar o meu despacho n.º 10277/2011, que passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011:

«1 - Considerando que o Senhor Dr. Jesuíno Alberto Alcântara Martins prestou apoio técnico ao gabinete do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional com brio e competência, entendo que o mesmo deve continuar a assegurar as referidas funções.

2 - Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho nomeio o licenciado Jesuíno Alberto Alcântara Martins, inspector tributário de nível 2 do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da fiscalidade, em regime de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém.

3 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.»

15 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

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