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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1711/2012
1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio o licenciado André Bruno Bastardo de Miranda Boavida para exercer funções de chefe do meu gabinete, através de acordo de cedência de interesse público com a Secretaria-Geral do ex-Ministério da Cultura.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 13 de dezembro de 2011.
17 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
205673073