Despacho n.º 1712/2012, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1712/2012

O Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, veio criar a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. O n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma estabelece que o valor do desconto é fixado anualmente tendo em conta o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso e a evolução dos custos prevista para o sector de gás natural, através de despacho do membro do Governo responsável pela área de energia.

Para o ano gás 2012-2013, o acréscimo previsto do índice de preços no consumidor é de 2,25 %, pelo que a variação da tarifa social de venda a clientes finais, no contexto atual, deverá ter em conta uma variação nula em termos reais no custo de energia a suportar pelos clientes finais elegíveis para aplicação desta tarifa.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, e ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Economia e do Emprego, determino o seguinte:

Único: o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2011-2012 para o ano gás 2012-2013, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2012-2013, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, é de 2,25 %.

27 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim Gomes.

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